Ante proposta de nomeação elaborada pelo júri do procedimento concursal para o cargo de chefe de divisão de Águas e Saneamento, no âmbito da qual se propõe a nomeação do único candidato presente ao procedimento, ora visado, e que reúne requisitos legais de provimento, proposta que acolhi por meio de despacho datado de hoje:
Nomeio, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em conformidade com o demais estatuído no referido n.º 8 daquele artigo 21.º da Lei 2/2004, Joaquim Manuel Rodrigues Costa, funcionário do quadro de pessoal deste município, para provimento no cargo de chefe de divisão de Águas e Saneamento, prevista na estrutura orgânica dos serviços desta autarquia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004.
O presente provimento produz efeitos à data de hoje, 26 de Outubro de 2006, inclusive, atenta a decorrência do n.º 9 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exacta em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim incompatibilidades, impedimentos e inibições.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente nomeado Joaquim Manuel Rodrigues Costa
Habilitação académica de base - licenciatura em Engenharia Civil.
Sinopse de experiência profissional com relevância para o cargo:
Ao serviço do município da Marinha Grande:
Engenheiro de 2.ª classe de 14 de Setembro de 1988 a 30 de Abril de 1989;
Chefe de divisão de Águas e Saneamento de 1 de Maio de 1989 a 23 de Março de 1994;
Director do Departamento Técnico de 24 de Março de 1994 a 23 de Março de 2000;
Director do Departamento Técnico, em regime de substituição, de 24 de Março de 2000 a 6 de Julho de 2001;
Director do Departamento Técnico de 7 de Julho de 2001 a 30 de Setembro de 2005;
Ao serviço do município de Pombal - chefe de divisão de Águas e Saneamento, em regime de substituição, de 1 de Outubro de 2005 a 25 de Outubro de 2006.
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
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