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Aviso 567/2007, de 10 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de José António Monteiro Corado Torrão como chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Notariado

Texto do documento

Aviso 567/2007

No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio José António Monteiro Corado Torrão chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Notariado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir desta data.

Fundamentação - no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Notariado, aberto por despacho de 13 de Abril de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 141, de 24 de Julho de 2006, na bolsa de emprego público e no jornal Diário da Notícias, em 26 de Julho de 2006, foi seleccionado para ocupar o cargo o candidato José António Monteiro Corado Torrão, por possuir o perfil para prosseguir as atribuições, competências e os objectivos do serviço da referida Divisão, conforme o mencionado na acta da reunião do júri do procedimento concursal, realizada em 17 de Outubro de 2006, da qual consta a proposta de nomeação.

Nota curricular (académica e profissional)

Currículo académico - licenciado em Direito; curso do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Currículo profissional:

Exerceu as seguintes funções:

Exercício de advocacia no sector privado, de 1996 a Maio de 2000;

Jurista no Gabinete Técnico Local da Ribeira de Santarém e Alfange, da Câmara Municipal de Santarém, de Maio de 2000 a Agosto de 2001;

Jurista do quadro da Câmara Municipal de Santarém, no Gabinete de Assuntos Jurídicos, actual Serviço de Estudos, Pareceres e Procedimentos Jurídicos da Divisão de Assuntos Jurídicos e Notariado, desde 1 de Fevereiro de 2002;

Chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Notariado, em regime de substituição, desde 1 de Março de 2006;

Notário privativo do Município de Santarém, desde 13 de Março de 2006;

Responsável pela instrução dos processos de contra-ordenações da Câmara Municipal de Santarém, desde 6 de Abril de 2006.

28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.

3000223223

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1537377.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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