Despacho Normativo 271/81, de 30 de Setembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30.
-
Data:
1981-09-30
-
Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro.
Despacho Normativo 271/81
Delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que me é atribuída relativamente:
a) Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março;
b) Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho;
c) Conselho Nacional do Plano, pelo Decreto-Lei 433/77, de 17 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/09/30/plain-15372.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15372.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1981-10-17 -
DECLARAÇÃO
DD6312 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 271/81, de 30 de Setembro que delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Salgueiro.
-
1981-10-17 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 271/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro findo
-
1982-04-24 -
Portaria
411/82 -
Ministério das Finanças e do Plano
Determina que o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes seja representado por dois vogais, na constituição do Conselho Nacional de Estatística.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15372/despacho-normativo-271-81-de-30-de-setembro