Nos termos do previsto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 168/2001, de 25 de Maio, foi lançado o concurso limitado por prévia qualificação para a constituição de um painel de auditores com vista à realização de auditorias técnico-financeiras a projectos co-financiados pelo FEDER e a sistemas de gestão e controlo no âmbito do QCA III, tendo sido publicado o respectivo anúncio no Diário da República, 3.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001, e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º 2001/S/230 158356, de 29 de Novembro de 2001.
A constituição do referido painel foi aprovada por despacho de 17 de Julho de 2002 da Ministra de Estado e das Finanças e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002.
De acordo com o estatuído na mencionada alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 168/2001, a prévia qualificação de entidades auditoras externas é válida pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de oito anos.
Assim, por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de 21 de Agosto de 2004 e com efeitos a partir de 17 de Julho de 2004, foi o referido painel de auditores renovado, tendo o mesmo sido publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 237, de 8 de Outubro de 2004.
Ao abrigo do estabelecido nos artigos 163.º e 164.º, ambos do Decreto-Lei 487/99, de 16 de Novembro, procedeu-se à rectificação do mencionado painel de auditores, a qual foi autorizada por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de 1 de Dezembro de 2005 e publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 58, de 22 de Março de 2006.
Ainda, tendo em consideração o disposto na mencionada alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 168/2001, por despacho de 24 de Outubro de 2006 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, foi autorizada, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2006, a renovação do citado painel de auditores, procedendo-se à sua divulgação:
Álvaro, Falcão & Associados, SROC.
Alves da Cunha, A. Dias & Associados, SROC.
Auren Auditores e Associados, SROC, S. A. (ex-Pereira Rosa, Victor Ladeiro, SROC)
BDC, Barroso, Dias, Caseirão & Associados, SROC.
BDO & Associados, SROC, Lda. (ex-BDO, Binder & Co., Auditoria, Impostos e Consultoria)
Bernardo & Muralha, SROC.
Carlos José, Victor José & Valente, SROC, e Santos Vaz & Trigo Morais, SROC (agrupamento).
Deloitte & Associados, SROC, S. A. (ex-Deloitte & Touche - Auditores e Consultores, Lda.)
Grant Thornton & Associados, SROC, Lda. (ex-Vítor Franco e Lisboa Nunes, SROC)
Isabel Paiva, Miguel Galvão & Associados, SROC, Lda. (ex-Isabel Paiva, Galvão, Mata e Associados, SROC)
Júlio Alves, Mário Baptista & Associados, SROC.
KPMG & Associados, SROC, S. A. (ex-KPMG - Auditores, S. A.)
Manuel L. Brito & Associados, SROC, S. A.
Mariquito, Correia & Associados, SROC.
Marques de Almeida, F. Tavares, J. Nunes & Vítor Simões, SROC.
Moore Stephens & Associados, SROC, S. A.
Noras Silvério & Bizarro do Vale, SROC, e Pedro Roque & Crisóstomo Real, SROC (agrupamento).
Oliveira Rego & Associados, SROC.
Pricewaterhousecoopers & Associados - SROC, Lda. (ex-Pricewaterhousecoopers, Auditores e Consultores, Lda.)
Ribeiro, Pires & Sousa, SROC.
UHY - A. Paredes e Associados, SROC, Lda. (ex-A. Paredes, A. Oliveira e M. Branco, SROC)
18 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, José Santos Soeiro.
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