Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2006, determinei a abertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de presente aviso na bolsa de emprego público, para provimento do lugar de chefe de divisão Administrativa e Financeira (cargo de direcção intermédia de 2.º grau) do respectivo quadro de pessoal.
Áreas de actuação - as constantes do artigo 9.º e da secção III da estrutura orgânica da Câmara Municipal do Cadaval, publicada no apêndice n.º 144 ao Diário de República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, conjugados com os princípios de actuação previstos nos artigos 3.º a 5.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e com as competências descritas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Requisitos legais - os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 12.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Perfil pretendido - posse de licenciatura em Gestão, experiência comprovada na área funcional do cargo a prover, experiência comprovada no domínio dos procedimentos de aquisições de bens e serviços, capacidade e aptidão técnica para o exercício de funções de liderança, direcção, organização, decisão e gestão de conflitos.
Remuneração - a remuneração e demais regalias a auferir são resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8, acrescida das demais regalias genericamente vigentes na administração local.
Métodos de selecção - os métodos a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista pública.
Formalização de candidaturas - os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Cadaval, Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval, entregue pessoalmente ou enviado por correio registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado e acompanhado dos seguintes documentos, implicando a sua falta a exclusão do presente procedimento:
Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;
Documento comprovativo das habilitações literárias e da formação profissional;
Documento comprovativo de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria, carreira e vínculo à função pública.
Composição do júri:
Presidente - Doutor José Bernardo Nunes, vice-presidente da Câmara Municipal do Cadaval.
Vogais:
Dr.ª Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa, vereadora a tempo inteiro.
Doutor João Paulo Zbyszewski, mestre na Universidade Atlântica.
O presente aviso será publicado em órgão da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005.
21 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
3000223046
