Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 3-A/2007/A, de 4 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Determina a abertura de concurso interno geral de ingresso na carreira de enfermagem do nível 1

Texto do documento

Aviso 3-A/2007/A

1 - Nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administração de 27 de Dezembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de enfermeiro/enfermeiro graduado do quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 18/92/A, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 33/2004/A, de 26 de Agosto.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente a vaga atrás referida, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.

4 - Remuneração - a remuneração é a correspondente aos índices da respectiva categoria, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.

5 - O local de trabalho é no Hospital da Horta, com sede na Estrada do Príncipe Alberto do Mónaco, 9900 Horta, Açores.

6 - São requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Gerais - os previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro;

6.2 - Especiais:

a) Ser funcionário ou agente, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro (podem concorrer os funcionários e agentes independentemente do serviço ou organismos a que pertencem, exigindo-se a estes últimos que estejam em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço, e contem, pelo menos, um ano de serviço ininterrupto no exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes);

b) Possuir o título profissional de enfermeiro, nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro;

c) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros.

7 - Formalização das candidaturas - os candidatos devem apresentar requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital da Horta, entregue na secção de pessoal, dentro das horas de expediente, até ao último dia do prazo, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considerada apresentado dentro do prazo legal se for acompanhado da respectiva documentação até ao último dia do prazo do concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, residência, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, situação militar e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço em que exerce funções, se for caso disso;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, mencionado o número e a data do Diário da República onde vem publicado;

d) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Declaração, passada pela instituição a que pertence, da qual constem, de forma clara e inequívoca, a existência de vínculo à função pública, e respectiva data, e o tempo de serviço de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes na categoria, na carreira e na função pública;

c) Cédula profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros;

d) Três exemplares do curriculum vitae.

9 - A apresentação dos documentos comprovativos referidos no n.º 6.1 do presente aviso é dispensada nesta fase desde que o requerente declare no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

10 - O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, e a classificação final será atribuída de harmonia com o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do artigo 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, sendo os candidatos avaliados de acordo com os seguintes critérios:

AC=((5xNCE)+(7xEP)+(2xFI)+(4xFP)+(2xOER))/20

em que:

AC=avaliação curricular;

NCE=nota do curso de Enfermagem - considera-se que cada valor da nota final de curso corresponde a 1 ponto - ponderação 5;

EP=experiência profissional - a experiência profissional será calculada com base no início da prestação de serviço como enfermeiro, até à data limite da candidatura - a partir de um ano de serviço, 1 ponto por cada seis meses de serviço, até ao limite de 10 pontos - base de 10 pontos - ponderação 7;

FI=a exercer ou ter exercido funções na instituição a que se candidata - será atribuído 1 ponto por cada seis meses de serviço até ao limite de 10 pontos; aplica-se a regra de três simples (inferior ou superior a seis meses) - base 10 pontos - ponderação 2;

FP=formação profissional - só serão sujeitas a apreciação as formações profissionais frequentadas após a conclusão do curso que habilita o candidato a enfermeiro, partindo de uma base de 10 pontos.

Realização e apresentação de trabalhos:

1,5 pontos por cada apresentação de trabalhos ou posters até ao limite de 3 pontos;

Orientação de alunos em estágio - atribui-se 1 ponto por cada estágio orientado até ao limite de 2 pontos;

Frequência de acções de formação - até ao limite de 5 pontos;

atendendo que:

Inferior a um dia - 0,2 pontos;

Igual a um dia - 0,5 pontos;

Com duração de 2 a 3 dias - 1 ponto;

Superior a 3 dias - 1,5 pontos.

Ponderação 4.

OER=outros elementos relevantes - neste item serão considerados válidos todos os elementos relevantes realizados pelo candidato após a conclusão do curso que o habilita como enfermeiro e que estejam relacionados com o exercício da profissão de enfermagem:

Sem elementos relevantes - 10 pontos;

Elementos relevantes:

Integração de novos elementos no serviço - limite máximo de 3 pontos;

Projectos de serviço - limite máximo de 3 pontos;

Publicação de artigos em revista da especialidade - limite máximo de 2 pontos;

Outros elementos dignos de registo - limite máximo de 2 pontos.

Ponderação 2.

De acordo com o descrito no n.º 8 do artigo 37.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, foram estipulados os seguintes critérios de desempate:

1) Melhor nota final do curso de licenciatura em Enfermagem;

2) Maior tempo de desempenho de funções no Hospital da Horta;

3) Residência na ilha do Faial.

Os concorrentes devem apresentar os currículos escritos a computador, letra 12 Times New Roman, espaço entre linhas 1,5, assinados e todas as folhas devem ser rubricadas no canto superior direito.

11 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no placard do Serviço de Pessoal.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos respectivos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

14 - Constituição do júri:

Presidente - Vitória Anjos Pires Lousada Carlos, enfermeira graduada do Hospital da Horta.

Vogais efectivos:

Célia Cristina Goulart Ferreira, enfermeira graduada do Hospital da Horta.

Tânia Filipa Xavier Serpa, enfermeira graduada do Hospital da Horta.

Vogais suplentes:

Ana Luísa Medeiros Capaz, enfermeira graduada do Hospital da Horta.

Marta Margarida Antunes Leite, enfermeira graduada do Hospital da Horta.

14.1 - O vogal efectivo indicado em primeiro lugar substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

28 de Dezembro de 2006. - O Administrador Delegado, Eduardo Dutra de Medeiros Rafael.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1536468.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 18/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Substitui o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto, (com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 28/87/A, de 12 de Setembro, 71/88/A, de 17 de Novembro, 31/89/A, de 20 de Setembro, 35/89/A, de 13 de Novembro, e 28/90/A, de 6 de Setembro) pelo quadro anexo ao presente diploma. Procede ainda a reestruturação das carreiras de serviço social, de técnico superior de saúde a das carreiras específicas das áreas (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 411/99 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto da Carreira de Enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 33/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera os quadros de pessoal dos Hospitais do Divino Espírito Santo, de Santo Espírito e da Horta, dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Povoação, de Vila Franca do Campo, do Nordeste, de Angra do Heroísmo, da Praia da Vitória, de Vila do Porto, de Santa Cruz da Graciosa, da Calheta, das Velas, de Santa Cruz das Flores e da Horta e da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda