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Despacho (extracto) 26407/2006, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 26 407/2006

Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa de 27 de Novembro de 2006, foi autorizada a transferência do assistente administrativo especialista João Paulo Gomes Abreu, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Torres Vedras, a exercer funções em regime de destacamento no Centro do Internato Complementar de Clínica Geral da Zona Sul, para o Centro de Saúde da Graça, a qual ocorrerá em simultâneo com a concretização da cessação do destacamento, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2006. - A Coordenadora, Maria Manuela Peleteiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535760.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-23 - Decreto-Lei 101/2003 - Ministério das Finanças

    Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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