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Despacho (extracto) 26197/2006, de 27 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 26 197/2006

Por despacho do secretário-geral do Ministério da Saúde de 2 de Dezembro de 2005, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, e das Portarias 796/94, de 7 de Setembro e 931/94, de 20 de Outubro, pelo período de um ano, com início a partir de 2 de Janeiro de 2006, nos termos do n.º 3.4 do anexo à Portaria 171/96, de 22 de Maio, tácita e sucessivamente renovado por iguais períodos até ao limite de duração do respectivo estágio, se entretanto não for denunciado ou rescindido nos termos do n.º IV do programa de estágio do ramo de farmácia, previsto na Portaria 931/94, de 20 de Outubro, com os estagiários da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia:

Anabela Lima Costa Silva.

João Pedro Branco Pires.

Renata Paula da Cunha Barbosa.

27 de Novembro de 2006. - A Directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Leonilde Cavalheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1534149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

    Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1994-09-07 - Portaria 796/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    APROVA O REGULAMENTO DO ESTÁGIO DA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE, PUBLICADO EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-20 - Portaria 931/94 - Ministério da Saúde

    APROVA OS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DOS ESTÁGIOS DA CARREIRA DE TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE, DOS RAMOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA, FARMÁCIA, GENÉTICA, LABORATÓRIO, NUTRIÇÃO E VETERINÁRIA, PUBLICADOS EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-22 - Portaria 171/96 - Ministério da Saúde

    Aprova o programa de formação do estágio do ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

    Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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