Deliberação (extracto) n.º 1770/2006
Em reunião de 27 de Novembro de 2006, o conselho de administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P. (INTF), deliberou:
I - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 86.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 21.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 299-B/98, de 29 de Setembro, o conselho de administração do INTF delega na Dr.ª Filomena Vieira da Silva, directora assessora da área jurídica, as competências para instruir e preparar todos os processos de contra-ordenação, a instaurar e instruir pelo INTF, no âmbito de aplicação dos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 276/2003, de 4 de Dezembro, Decreto-Lei 270/2003, de 28 de Outubro, Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, e Lei 28/2006, de 4 de Julho, praticando todos os actos que se revelem necessários ao andamento e instrução do procedimento, podendo nomeadamente designar os instrutores por despacho, e preparando tais processos para decisão do conselho de administração.
II - Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.
5 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Brito da Silva.
