Despacho (extracto) n.º 23 064/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 2 de Setembro de 2006, foi autorizada a alteração de contrato administrativo de provimento com António Diogo de Abreu e Melo Bártolo, nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 8.º do regime de recrutamento e remunerações dos docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 15 de Junho de 1984, mantido em vigor por força do artigo 4.º do Decreto-Lei 402/93, de 7 de Dezembro, do n.º 2 do artigo 79.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei 402/93, de 7 de Dezembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do artigo 15.º do mesmo diploma, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para exercer as funções de auxiliar, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Direito Civil, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de cinco horas, desde 9 de Outubro de 2006, a que correspondem 40% do vencimento da categoria de auxiliar.
19 de Outubro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, superintendente.
