Aviso 11 721/2006

Concurso interno geral de acesso para assessor principal da carreira técnica superior de serviço social

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga de 24 de Maio de 2006, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso tendo em vista o provimento de um lugar da categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social no quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto;

Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Guimarães.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar indicado no n.º 1 e caduca com o seu preenchimento.

5 - Remuneração e regalias sociais:

5.1 - A remuneração será a correspondente ao estabelecido no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar.

5.2 - As regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, ou seja, ser detentor da categoria de assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

7 - Método de selecção e sistema de classificação final:

7.1 - Método de selecção - avaliação curricular efectuada de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Sistema de classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtiver classificação final inferior a 9,5 valores.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, elaborado nos termos legais e entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, na Secretaria dos serviços de âmbito sub-regional, sita no Largo de Paulo Orósio, 4700-036 Braga, pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção.

9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone);

b) Categoria profissional e indicação do serviço a que se encontra vinculado, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

c) Pedido de admissão ao concurso a que se habilita, com a identificação do mesmo mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne todos os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;

e) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.

9.2 - Para além do requerimento, deverão ainda instruir o processo de candidatura os seguintes documentos:

a) Declaração, actualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, a qual comprove, inequivocamente, a posse dos requisitos especiais mencionados no n.º 6.2;

b) Três exemplares do currículo profissional, datados e assinados, contendo os comprovativos dos factos neles mencionados.

10 - A não instrução do processo de candidatura de acordo com o estipulado neste aviso implicará a exclusão do candidato.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, sitos no Largo de Paulo Orósio, 2.º, Braga.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Teresa Araújo Marques, assessora principal da carreira técnica superior de serviço social da Sub-Região de Saúde de Braga.

Vogais efectivos:

Maria da Graça Monteiro Raposo, assessora principal da carreira técnica superior de serviço social da Sub-Região de Saúde de Braga, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Elizabete Maria Pereira Sabença, assessora principal da carreira técnica superior de serviço social da Sub-Região de Saúde de Braga.

Vogais suplentes:

Nair Armanda Ribeiro Pinto Lopes Correia, assessora principal da carreira técnica superior de serviço social do Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E.

Adília Prazeres Valença Pinto Ferreira Pereira Lemos, assessora principal da carreira técnica superior de serviço social do Hospital de São João de Deus, E. P. E., Vila Nova de Famalicão.

28 de Setembro de 2006. - O Coordenador, José Agostinho Dias de Castro e Freitas.