Aviso (extracto) n.º 5648/2006 - AP
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de Setembro de 2006, nomeei em regime de estágio e foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, citado, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/99, de 17 de Julho, com Pedro Miguel Marques Teixeira, licenciado em Secretariado e Assessoria de Direcção, candidato classificado em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe estagiário, da carreira técnica superior, aberto por aviso publicado no Diário da Republica, 3.ª série, n.º 243, de 21 de Dezembro de 2005, o qual deverá ser remunerado pelo índice 321 do actual sistema retributivo, a que corresponde a remuneração mensal de Euro 1033,36, actualizável nos termos da lei.
O regime do estágio é o constante no artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, já citado, conjugado o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e deverá produzir efeitos desde 1 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
