Aviso 11 577/2006
Concurso para dois lugares de assistente administrativo principal da carreira administrativa
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, devidamente autorizado em reunião do conselho directivo de 4 de Outubro de 2006, se encontra aberto concurso geral de acesso para provimento de dois lugares de assistente administrativo principal da carreira administrativa, para exercer funções na Repartição Académica do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.º 18/S.Ad/UTL/94, e pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.º 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo ao despacho reitoral n.º 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificação 166/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003.
2 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas indicadas, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - funções inerentes à categoria posta a concurso, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Vencimento - o correspondente ao índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, sita na Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
7 - Condições de candidatura - sendo o concurso circunscrito a todos os funcionários da Administração Pública, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, constituem requisitos gerais de admissão ao mesmo os definidos no artigo 29.º do referido diploma.
7.1 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e avaliação de desempenho não inferior à classificação de Bom.
8 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores de habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional, avaliação de desempenho, através da sua expressão quantitativa, sem arredondamentos e apreciação geral do currículo;
b) Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.
9 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.
9.1 - Os critérios de apreciação e métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Processo de candidatura:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso geral de acesso para assistente administrativo principal, entregue pessoalmente em envelope fechado na Secção de Expediente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
10.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado (datado e assinado);
b) Documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos da formação profissional (acções de formação, seminários, colóquios, etc.);
d) Fotocópia das avaliações de desempenho dos últimos três anos;
e) Declaração passada pela chefia, das funções que exerce actualmente;
f) Declaração onde conste o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - A constituição do júri será a seguinte:
Presidente - Antónia de Sousa Casimiro, chefe da Repartição Académica da Faculdade de Arquitectura.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria Isabel Gaspar, técnica superior de 2.ª classe da Faculdade de Arquitectura.
Maria Elisete da Silva Medeiros, assistente administrativa especialista da Faculdade de Arquitectura.
Vogais suplentes:
Maria Teresa Godinho de Matos, chefe da Secção de Pessoal da Faculdade de Arquitectura.
Maria Fernanda Fernandes Cardoso Ventura, assistente administrativa principal da Faculdade de Arquitectura.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
12 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando António Marques Caria.
