Deliberação (extracto) 1462/2006, de 20 de Outubro
Deliberação (extracto) n.º 1462/2006
Por deliberação do conselho de administração deste Hospital de 28 de Setembro de 2006, e nos termos dos artigos 6.º e 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 49/99, de 11 de Junho, e do artigo 15.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, a assistente administrativa do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social Ana Maria dos Santos Piteira foi nomeada definitivamente assistente administrativa principal, do quadro de pessoal deste Hospital, escalão 1, índice 222, com efeitos a 1 de Outubro de 2006, ao abrigo do n.º 1 do artigo 127.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, ficando exonerada da actual categoria, a partir daquela data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2006. - A Directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Teresa Alvim.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1522006.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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