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Aviso 11289/2006, de 19 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 11 289/2006

Por deliberações do conselho de administração da Administração Regional do Centro de 25 de Maio de 2006 e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de 10 de Agosto de 2006, com informação favorável do Hospital de Miguel Bombarda e do Hospital Distrital de Pombal, foi Cristina Maria Nunes Elísio, auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda, transferida, a seu pedido, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 101/2003, de 23 de Maio, para lugar de idêntica categoria do quadro de pessoal deste Hospital, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde de 21 de Julho de 2006, foi Rui Pedro Dias Miguéis Teixeira Pina colocado neste Hospital em regime de contrato administrativo de provimento ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, como assistente eventual de medicina interna, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Setembro de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, José Albino e Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1521681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 112/98 - Ministério da Saúde

    Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento de pessoal médico que inicie o respectivo internato complementar após a data de entrada em vigor deste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-23 - Decreto-Lei 101/2003 - Ministério das Finanças

    Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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