Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em Regime de Contrato na categoria de Oficiais nas classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN)
Nos termos estabelecidos na Lei 174/99, de 21 de setembro, Lei do Serviço Militar (LSM), com a alteração introduzida pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio (1.ª alteração à LSM) e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março e no Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso para admissão ao curso de formação básica de oficiais (CFBO) de cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC)(1), na categoria de oficiais, nas classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN).
1. As 7 vagas a concurso, destinam-se, ao ingresso na categoria de oficiais, nas classes de TSN e TN, a candidatos habilitados com formação nas áreas seguintes, referenciadas à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março(2):
a. Línguas - Inglês: Área 145 do CNAEF - Formação de Professores de Áreas Disciplinares Específicas - 2 (duas) vagas;
b. Informática: Área 481 do CNAEF - Ciências Informáticas e Área 523 do CNAEF - Eletrónica e Automação - Engenharia Informática - 1 (uma) vaga;
c. Engenharia de Máquinas e Mecânica: Área 521 do CNAEF - Metalurgia e Metalomecânica - Engenharia Mecânica; e Área 525 do CNAEF - Construção e Reparação de Veículos a Motor - Construção Naval - 1 (uma) vaga;
d. Engenharia Eletrotécnica, Sistemas Eletrónicos, Computadores e Telecomunicações: Área 522 do CNAEF - Eletricidade e Energia - Engenharia Eletrotécnica; e Área 523 do CNAEF - Eletrónica e Automação - Engenharia Eletrónica, Sistemas de Comunicação, Tecnologia de Telecomunicações - 2 (duas) vagas;
e. Engenharia Têxtil: Área 542 do CNAEF - Industrias do Têxtil, Vestuário, calçado e couro - Têxteis - 1 (uma) vaga.
2. São admitidos a concurso, para provimento de vagas não preenchidas nas áreas mencionadas no ponto 1., por candidatos às classes de TSN e TN, cidadãos com habilitação nas áreas de formação a seguir mencionada e pela ordem sequencial indicada, repetindo a sequência até ao provimento de todas as vagas não preenchidas, referenciadas à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), conforme aprovado pela Portaria 256/2005, de 16 de março:
a. Direito: Área 380 do CNAEF - Direito - Direito;
b. Gestão de Recursos Humanos: Área 345 do CNAEF - Gestão e Administração - Gestão de Pessoal;
c. Contabilidade e Gestão: Área 344 do CNAEF - Contabilidade e Fiscalidade - Contabilidade; e Área 345 do CNAEF - Gestão e Administração - Administração, Gestão de Empresas e Gestão Financeira;
d. Psicologia(3): Área 311 do CNAEF - Psicologia - Psicologia;
e. Engenharia de Máquinas e Mecânica: Área 521 do CNAEF - Metalurgia e Metalomecânica - Engenharia Mecânica; e Área 525 do CNAEF - Construção e Reparação de Veículos a Motor - Construção Naval;
f. Eletrotecnia, Eletrónica, Telecomunicações e Computadores: Área 522 do CNAEF - Eletricidade e Energia - Engenharia Eletrotécnica; e Área 523 do CNAEF - Eletrónica e Automação - Engenharia Eletrónica, Sistemas de Comunicação, Tecnologia de Telecomunicações.
3. Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser realizada on-line, através do link disponível em http://recrutamento.marinha.pt, até ao 10.º dia útil após publicação do presente aviso no Diário da República e completada com o envio dos documentos indicados em 6. para o seguinte endereço:
Direção de Pessoal, Repartição de Obtenção de Pessoal, Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa.
4. São condições gerais de admissão:
a. Ter nacionalidade portuguesa;
b. Ter idade não superior a 27 anos à data de 31 de dezembro de 2015;
c. Possuir aptidão psicofísica adequada;
d. Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
e. Ter a situação militar regularizada;
f. Possuir habilitações literárias conforme as áreas de formação e condições indicadas nos pontos 1. e 2., tendo precedência na ocupação das vagas os candidatos à classe de TSN:
(1) Para ingresso na classe de TSN:
i. Licenciatura obtida antes da adequação ao processo de Bolonha, conforme preceituado no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, ou;
ii. Mestrado em ciclo integrado após processo de Bolonha, conforme preceituado no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, ou;
iii. Mestrado em dois ciclos, devendo o 2.º ciclo ser da mesma área de formação da licenciatura (1.º ciclo) obtida após processo de Bolonha, conforme preceituado no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
(2) Para ingresso na classe de TN:
i. Licenciatura obtida após adequação ao processo de Bolonha, conforme preceituado no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
5. São condições especiais de admissão:
a. A verificação da aptidão física e psíquica de acordo com as "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", conforme Portaria 790/99, de 07 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 07 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro, e com o despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt;
b. Não são permitidos brincos, piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso de qualquer uniforme, incluindo o usado na prática de educação física e desportos, englobando o equipamento de ginástica e de natação, conforme Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 17/15, de 06 de maio.
6. Documentação necessária para admissão ao concurso:
a. Comprovativo da candidatura on-line;
b. Fotocópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
c. Certificado de habilitações literárias (original, que será devolvida ou fotocópia autenticada(4)) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional, onde conste a média final do curso. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
d. Curriculum Vitae;
e. Certidão de Registo Criminal emitido nos 90 dias anteriores à data de encerramento do concurso;
f. Fotocópia da cédula militar ou declaração de situação militar regularizada;
g. Folha de Matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) que tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea;
h. Autorização do Chefe do Estado-Maior, do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em regime de voluntariado (RV) ou regime de contrato (RC);
i. Autoquestionário de saúde (AQS), disponível no link http://recrutamento.marinha.pt, que deve ser preenchido e enviado para a Junta de Recrutamento e Classificação (JRC) para o endereço de correio eletrónico jrc.concursos@marinha.pt. O autoquestionário de saúde é classificado como confidencial e processado em conformidade.
7. Os candidatos que não satisfaçam alguma condição de admissão ou que não entreguem algum dos documentos indicados no ponto anterior, até à data de encerramento do concurso - 10 dias úteis depois da sua publicação no Diário da República, não são admitidos a concurso sendo notificados desta decisão por correio eletrónico (e-mail).
8. Convocação dos candidatos admitidos a concurso:
a. Cerca de 20 dias úteis após a data de encerramento do concurso, os candidatos são convocados, por correio eletrónico (e-mail), para realizarem provas de classificação e seleção, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, bem como outras informações adicionais;
b. São convocados para provas de classificação e seleção, por ordem decrescente de habilitação literária e ordem crescente de idade, e atento o indicado nos pontos 1. e 2., relativamente às áreas de formação, o número mínimo de candidatos correspondente ao dobro do número de vagas a concurso.
9. As provas de classificação e seleção têm caráter eliminatório e duração prevista de 3 dias, seguidos ou interpolados. Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha.
10. No 1.º dia de provas os candidatos devem ser portadores de:
a. Atestado médico de robustez física (AMRF) e os subjacentes exames complementares de diagnóstico (ECD)(5), conforme descrito no respetivo impresso, disponível no link http://recrutamento.marinha.pt;
b. Cartão do cidadão ou o bilhete de identidade, cartão de contribuinte e número da segurança social;
c. O boletim de vacinas ou equivalente, válido, conforme previsto no plano nacional de vacinação.
11 - No 2.º e 3.º dia de provas os candidatos devem ser portadores de documento de identificação válido.
12 - Classificação e seleção:
a. Os candidatos são classificados e ordenados conforme estabelecido no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt;
b. Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da Secção de Recrutamento da Repartição de Obtenção de Pessoal da Direção de Pessoal e divulgados na página do recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt);
c. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13. Para qualquer esclarecimento, contactar:
. Repartição de Obtenção de Pessoal, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa
. Telefone: 213 945 469/213 429 408
. Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
. Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt
. E-mail: recrutamento@marinha.pt
(1) O serviço efetivo em RC compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de três anos, e máximo de seis, após concluída a instrução militar.
(2) A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), do Ministério da Educação e Ciência, disponibiliza a aplicação da CNAEF, na página da internet www.dgeec.mec.pt/np4/171/, para pesquisa da área de formação dos cursos lecionados pelos estabelecimentos de ensino superior.
(3) Devem estar inscritos na Ordem dos Psicólogos como membros efetivos.
(4) De acordo com o artigo 47.º da Lei 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), são isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para organização dos processos para fins militares, e que de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei 28/2000 de 13 de março, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A.
(5) Para o efeito consideram-se válidos os ECD realizados há menos de um ano.
02 de setembro de 2015. - O Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, Paulo Manuel Gonçalves da Silva, Capitão-de-mar-e-guerra.
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