Autoriza os industriais de transportes rodoviários que explorem um parque de veículos especialmente adaptados a dedicarem-se exclusivamente a este tipo de actividade.

Portaria 340/79

de 10 de Julho

O transporte de mercadorias em veículos especialmente adaptados, devido à tecnologia empregue, exige cada vez mais das empresas transportadoras uma adequada capacidade técnica e financeira.

Neste sentido, a presente portaria vem permitir aos industriais rodoviários em veículos especialmente adaptados que se especializem nesta actividade, desde que reúnam os requisitos de natureza objectiva impostos.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

1 - A Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá autorizar os industriais de transportes rodoviários que explorem um parque de veículos especialmente adaptados a dedicarem-se exclusivamente a este tipo de actividade.

2 - A autorização a que se refere o número anterior só será concedida a empresas constituídas sob a forma de sociedades comerciais que explorem um parque de veículos especialmente adaptados de, pelo menos, 140 t de carga útil e possuam um capital social superior a 3000 contos.

3 - As empresas que pretendam beneficiar do disposto na presente portaria deverão ainda, consoante os casos:

a) Proceder à integração noutra empresa transportadora, de acordo com o disposto no artigo 3.º, § 1.º, alíneas b), c) e d), do Decreto 47329, de 22 de Novembro de 1966, alterado pelo Decreto 639/71, de 31 de Dezembro, da totalidade dos activos afectos ao exercício dos tipos diferenciados de transporte de aluguer que a empresa pretenda deixar de explorar;

b) Requerer a substituição da totalidade das licenças de aluguer de que são titulares por licenças para a realização de transportes em veículos especialmente adaptados;

c) Proceder à integração noutra empresa transportadora, de acordo com o disposto na alínea a), de parte dos activos afectos ao exercício dos tipos diferenciados de transporte de aluguer que a empresa pretenda deixar de explorar, requerendo progressivamente a substituição das restantes licenças nos termos da alínea anterior.

4 - Quando haja lugar à reconversão de viaturas, e mediante despacho do director-geral de Transportes Terrestres, a substituição das licenças, nos termos das alíneas b) e c), poderá ser requerida progressivamente, não podendo, contudo, ultrapassar o prazo de dois anos.

5 - A partir da data da concessão da autorização as empresas que possuam veículos especialmente adaptados para o transporte de contentores poderão requerer de cinco em cinco anos o aumento de capacidade de carga útil do seu parque até ao limite máximo de 25% da capacidade de carga de contentores que possuam no início do quinquénio.

6 - O aumento da capacidade de carga a que se refere o número anterior é infraccionável, embora possa ser acumulado.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 3 de Julho de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-22 - Decreto 47329 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer.

• 1971-12-31 - Decreto 639/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer) - Revoga o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 47068.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Portaria 59/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define os condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados.