Despacho 20049/2006, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
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Fonte: Diário da República n.º 190/2006, Série II de 2006-10-02.
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Data:
2006-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 049/2006
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e n.º 2 do artigo 135.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, delego no presidente do Instituto da Conservação da Natureza, Professor João Carlos Rosmaninho de Menezes, com a faculdade de subdelegação em funcionário ou funcionários do referido Instituto de categoria não inferior a director de serviços ou equiparado, a minha competência para aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações previstas e puníveis nos termos do mesmo diploma legal, quando ocorridas em áreas classificadas.
7 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Francisco Manuel Cardoso de Castro Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516932.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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