Aviso 4402/2006 - AP
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de Julho de 2006, foi nomeada no regime de estágio e celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, citado, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/99, de 17 de Julho, com Laura Cristina Almeida Besteiro, engenheira topográfica, candidata classificada em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe (estagiário) da carreira técnica de engenharia topográfica, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, a qual deverá ser remunerada pelo índice 222 do actual sistema retributivo, a que corresponde a remuneração mensal de 714,66, actualizável nos termos da lei.
O regime do estágio é o constante no artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, já citado, conjugado o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e deverá produzir efeitos desde 1 de Agosto de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
