Despacho (extracto) n.º 18 981/2006
Por despacho da directora de 13 de Julho de 2006 e no uso de competência conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 175/2004, de 21 de Julho, conjugado com alínea i) do artigo 23.º do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro, Sandra Isabel da Costa Travasso, estagiária da carreira de técnico superior de 2.ª classe, área de serviço social, em regime de contrato administrativo de provimento nesta Escola, foi contratada no mesmo regime, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, como técnica superior de 2.ª classe, precedido de aprovação em estágio nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
A assinatura do respectivo contrato, a partir de 1 de Junho de 2006, constitui acto subsequente ao necessário despacho autorizador, determinando este a produção de efeitos, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando sem efeito o anterior contrato. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Julho de 2006. - O Subdirector, Francisco José C. Alves.
