Despacho (extracto) 18075/2006, de 5 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 18 075/2006
Por despacho do vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 11 de Julho de 2006, foi José Luís Rios Libírio nomeado definitivamente, precedendo concurso, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 49/99, e do artigo 15.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, técnico profissional de 1.ª classe da carreira de secretário dos serviços de saúde do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, com o regime de horário de trinta e cinco horas semanais, com efeitos à data de publicação deste despacho, ficando exonerado das anteriores funções. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, João Nabais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512272.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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