Despacho 17 748/2006
Delegação de competências
I - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e de acordo com o Decreto Regulamentar 7/2004, de 28 de Abril, delego nos coordenadores educativos da área de intervenção de Braga licenciados João Sérgio Marques Rodrigues e José Alberto Figueiredo, designados pelo despacho 6648/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2005, com efeitos a 1 de Setembro de 2004; da área de intervenção de Bragança licenciados Alcídio Augusto Castanheira e Manuel António Pires, designados pelo despacho 14 005/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2005, com efeitos a 9 de Junho de 2005; da área de intervenção do Douro Sul licenciados Arménio de Almeida Libânio e Isabel Maria Soares Pinto Zacarias, designados pelo despacho 14 005/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2005, com efeitos a 9 de Junho de 2005; da área de intervenção de Entre Douro e Vouga licenciados Manuel Silva Oliveira e Joaquim Octávio Fonseca Ferreira dos Santos Soares, designados pelo despacho 14 005/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2005, com efeitos a 9 de Junho de 2005; da área de intervenção do Porto licenciados José Eduardo Teixeira da Silva, Carlos Alberto Dias de Sousa e mestre Estela Maria Correia da Costa Sargaço Carneiro, designados, respectivamente, pelo despacho 6648/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2005, com efeitos a 1 de Setembro de 2004, despacho 6241/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Março de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2005, e despacho 6242/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Março de 2006, com efeitos a 13 de Julho de 2005; da área de intervenção do Tâmega licenciada Maria Antónia Cardoso Garcez Marques, designada pelo despacho 14 005/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2005, com efeitos a 9 de Junho de 2005; da área de intervenção de Viana do Castelo licenciados Aristides Martins de Sousa e José Rodrigues Costa, designados, respectivamente, pelo despacho 6648/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2005, com efeitos a 1 de Setembro de 2004, e pelo despacho 6240/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Março de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2005; e da área de intervenção de Vila Real licenciada Ema Paula Morais Gonçalo e mestre Carlos Alberto Fraga, designados, respectivamente, pelo despacho 14 005/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2005, com efeitos a 9 de Junho de 2005, e pelo despacho 6238/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Março de 2006, com efeitos a 19 de Agosto de 2005, a competência para qualificar como acidente em serviço o sofrido por funcionários ou agentes que prestem serviço em estabelecimentos de educação ou ensino situados na área de intervenção da respectiva coordenação educativa e autorizar a reabertura do processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, bem como autorizar o processamento das respectivas despesas, observadas as formalidades legais e dentro dos limites fixados por lei.
II - São ratificados todos os actos que, desde 11 de Maio de 2005, tenham sido praticados, no âmbito dos poderes agora delegados, pelos coordenadores educativos designados em data anterior e aqueles que tenham sido praticados desde a data de produção de efeitos da designação relativamente aos restantes.
III - São igualmente ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados:
a) Pelo licenciado Paulo Fernando Teixeira Miranda, designado coordenador educativo de Vila Real pelo despacho 14 005/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2006, entre a data de produção de efeitos da designação e 18 de Agosto de 2005;
b) Pela licenciada Ilda Maria Menezes Araújo Novo, designada coordenadora educativa de Viana do Castelo pelo despacho 6648/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2005, entre 11 de Maio e 31 de Agosto de 2005.
28 de Junho de 2006. - A Directora, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.
