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Portaria 391/2002, de 12 de Abril

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Sumário

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor, publicado em anexo.

Texto do documento

Portaria 391/2002
de 12 de Abril
O Decreto-Lei 42/96, de 7 de Maio, criou o Gabinete do Direito de Autor, tendo a respectiva lei orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei 57/97, de 18 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 229/99, de 22 de Junho, tornando-se agora necessário aprovar o respectivo quadro de pessoal com vista à adequada operacionalidade do serviço.

Assim, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 57/97, de 18 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 229/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento, em 12 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Conde Rodrigues, Secretário de Estado da Cultura, em 5 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 26 de Novembro de 2001.


MAPA ANEXO
Quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor
(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151088.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-05-07 - Decreto-Lei 42/96 - Ministério da Cultura

    Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-18 - Decreto-Lei 57/97 - Ministério da Cultura

    Cria o Gabinete do Direito de Autor, órgão de apoio técnico ao Ministro da Cultura no domínio do direito de autor e dos direitos conexos. Define as competências e órgãos do Gabinete, nomeadamente o Conselho Nacional do Direito de Autor, órgão de consulta do Ministro da Cultura, que é presidido por este, que poderá delegar no director do Gabinete.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Decreto-Lei 229/99 - Ministério da Cultura

    Determina que o Gabinete do Direito de Autor disponha de quadro de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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