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Despacho (extracto) 17700/2006, de 30 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 700/2006

Por despacho do vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 9 de Junho de 2006, foi José Luís Rios Libório nomeado definitivamente, precedendo concurso, técnico profissional de 1.ª classe de electromedicina, da carreira técnica profissional na área de electromedicina, deste Centro Hospitalar, posicionada no escalão 1, índice 222, e com o regime de horário de trinta e cinco horas semanais, com efeitos à data de publicação deste despacho, ficando exonerado das anteriores funções, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 49/99, e do artigo 15.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

10 de Agosto de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Manuel Roque.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1510841.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

    Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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