Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor, da carreira de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), constante da Portaria 877/2000, de 27 de Setembro, na área prevista nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 37/98, de 24 de Fevereiro.
1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
2 - Conteúdo funcional - assessoria à Direcção; análise de documentação para negociação comunitária e internacional no âmbito do ordenamento do território e ambiente urbano; análise e estudo de dossiers técnicos na área do ambiente para elaboração de posições negociais no quadro das instituições comunitárias, da OCDE e das agências especializadas das Nações Unidas.
Apoio às acções de política de cooperação definidas pelo MAOTDR, em especial com os países da CPLP.
3 - Legislações aplicáveis - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro e 204/98, de 11 de Julho, de 18 Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - Gabinete de Relações Internacionais do MAOTDR, em Lisboa.
5 - Requisitos gerais e especiais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dando preferência a quem possuir licenciatura em Engenharia Civil.
A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção - n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
6 - Método de selecção - nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Os critérios de aplicação e ponderação a utilizar na selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da 1.ª acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.
7 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director do Gabinete de Relações Internacionais podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua do Século, 51, 4.º, 1200-433 Lisboa.
8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação: nome, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;
c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;
d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;
c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, obtidas nos últimos três anos;
d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.
9 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Constituição do júri:
Presidente - licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços Administrativos e Financeiros da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Vogais efectivos:
1.º licenciada Maria do Carmo Gonçalves Crespo Viana Correia da Cunha, assessora principal do Instituto do Ambiente do MAOTDR.
2.º licenciada Maria Celeste Ferreira Costa Pina Simões Machado, assessora principal do Gabinete de Relações Internacionais.
Vogais suplentes:
1.º licenciada Isabel Maria Montes Mertens, assessora principal do Gabinete de Relações Internacionais.
2.º licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos, assessor da SG-MAOTDR.
A presidente do júri será substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.º série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
2 de Agosto de 2006. - O Director, Nuno Lacasta.
