Despacho (extracto) 16741/2006, de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
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Fonte: Diário da República n.º 159/2006, Série II de 2006-08-18.
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Data:
2006-08-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 16 741/2006
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 23 de Junho de 2006, a Maria Manuela Mendes Guerra foi autorizada a nomeação definitiva como professora-adjunta, com efeitos a partir do dia 7 de Maio de 2006, em cumprimento do disposto na parte final do n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), auferindo a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 185, da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico, no valor de Euro 2 839,68. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
23 de Junho de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1508956.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-07-01 -
Decreto-Lei
185/81 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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