Despacho 16633/2006, de 16 de Agosto
Despacho 16 633/2006
Por despacho do conselho de administração de 6 de Julho de 2006, foram nomeados, precedendo concurso, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, Luís António Tavares Sanches e Carla Marina Duarte Simões, escalão 1, índice 460, nos termos dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 233/2005, de 29 de Dezembro, 141/2001, de 24 de Abril e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, ficando exonerados da categoria anterior à data de aceitação do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, João José Casteleiro Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1508800.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
-
2001-04-24 -
Decreto-Lei
141/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.
-
2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1508800/despacho-16633-2006-de-16-de-agosto
