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Despacho 15977/2006, de 31 de Julho

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Texto do documento

Despacho 15 977/2006

Considerando que estão reunidos os requisitos legais previstos nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 249/98, de 11 de Agosto, conforme consta da informação n.º 589/ODI/NAP/2006, para provimento do inspector de finanças superior Luís Miguel Pinto de Sousa e Silva na categoria de inspector de finanças superior principal;

Considerando a confirmação dos pressupostos de acesso na carreira pelo secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

Nomeio, ao abrigo das disposições legais atrás citadas, o inspector de finanças superior Luís Miguel Pinto de Sousa e Silva na categoria de inspector de finanças superior principal, da carreira de inspecção de alto nível, do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, com efeitos reportados a 3 de Junho de 2006.

17 de Julho de 2006. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1503724.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-11 - Decreto-Lei 249/98 - Ministério das Finanças

    Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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