Despacho 15 893/2006
Considerando que estão reunidos os requisitos legais previstos nos artigos 29.º e 30 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 249/98, de 11 de Agosto, conforme consta da informação n.º 593/ODI/NAP/2006, para provimento da inspectora de finanças principal Maria Helena Amaral Fonseca na categoria de inspectora de finanças superior;
Considerando a confirmação dos pressupostos de acesso na carreira pelo secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
Nomeio, ao abrigo das disposições legais atrás citadas, a inspectora de finanças principal Maria Helena Amaral Fonseca na categoria de inspectora de finanças superior, da carreira de inspecção de alto nível, do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, com efeitos reportados a 15 de Agosto de 2004.
17 de Julho de 2006. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.