Para os devidos efeitos se declara que o despacho de autorização de transferência da assessora principal Idília Maria Pinto Durão do quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação da Secretaria Regional da Educação e Ciência para o quadro de pessoal do ex-Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, publicado com o n.º 12 551/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006, saiu com inexactidão. Assim, onde se lê "autorizada a transferência, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho" deve ler-se "autorizada a transferência, nos termos conjugados do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril".
30 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente da Direcção, João Manuel Bibe.
