Portaria 1071/2006, de 5 de Julho
Portaria 1071/2006
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro, exonerar o tenente-coronel de infantaria (03476485) João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro do cargo "AFA OES 0020 - Staff Training Development Officer" no JFC NAPLES, em Nápoles, República Italiana, cargo para o qual foi nomeado pela portaria 1032/2003 (2.ª série), de 21 de Julho, dos Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 2003.
A presente portaria produz efeitos desde 2 de Abril de 2006. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1498889.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-03-31 -
Decreto-Lei
55/81 -
Conselho da Revolução
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.
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2002-11-02 -
Decreto-Lei
232/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
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2003-09-19 -
Portaria
1032/2003 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Celtas de Bagunte a zona de caça associativa de Bagunte (processo n.º 3462-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bagunte e Junqueira, município de Vila do Conde.
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