Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cortes, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 622-DGF).

Portaria 141/2002

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria 254-FP/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 529/99, de 22 de Julho, foi concessionada à Companhia Agrícola das Cortes de Valbom - COLBOM, S. A., a zona de caça turística de Cortes (processo 622-DGF), situada no município de Ferreira do Alentejo, com a área de 2929,5875 ha, válida até 22 de Junho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ferreira do Alentejo:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cortes (processo 622-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 2929,5875 ha.

2.º A presente renovação mereceu por parte da Direcção-Geral do Turismo parecer favorável, condicionado à aprovação do projecto de alterações do pavilhão de caça, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado e à legalização do alojamento proposto.

3.º É revogada a Portaria 735/2001, de 17 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Junho de 2001.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 15 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Janeiro de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-FP/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo e concessiona, até 22 de Junho de 2001, a zona de caça turística de Cortes (processo nº 622-DGF).

• 1999-07-22 - Portaria 529/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística de Cortes o prédio rústico denominado «Sesmarias», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferrreira do Alentejo (processo nº 622-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-07-17 - Portaria 735/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Suspende, pelo prazo máximo de nove meses, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Cortes, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 622-DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-05-26 - Portaria 554/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal da Malhada Velha e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2762-AFN), anexa à zona de caça turística das Cortes o prédio rústico denominado «Vale de Ouro», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 622-AFN), concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Bernardo Mendes a zona de caça turística da Quinta Verde, englobando vários pré (...)