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Despacho 10929/2006, de 17 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 929/2006 (2.ª série). - I - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director de serviços de Recursos Humanos, licenciado António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, a competência para presidir à junta médica regional a que se referem os n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria 613/2004, de 3 de Junho de 2004.

II - Nas faltas, ausências ou impedimentos do director de serviços de Recursos Humanos, a junta médica será presidida pelo licenciado José Manuel Pinto de Sousa, sendo considerados expressamente ratificados todos os actos praticados no âmbito referido no número anterior, desde 16 de Janeiro de 2006.

III - Revogo o despacho 4768/2005 (2.ª série), de 7 de Março.

12 de Abril de 2006. - O Director Regional, José Manuel Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1490376.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-03 - Portaria 613/2004 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

    Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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