Despacho (extracto) n.º 8467/2006 (2.ª série):
João Pignateli Figueira de Freitas - contrato administrativo de provimento de 14 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 8.º, alínea b), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, para exercer o cargo de adido cultural na Embaixada de Portugal em Luanda, pelo período de três anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, salvo se a Administração ou o contratado o denunciarem mediante notificação da outra parte, com antecedência mínima de 90 dias, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro.)
22 de Março de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
