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Deliberação 379/2006, de 29 de Março

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Texto do documento

Deliberação 379/2006. - Por despacho do presidente do conselho de administração de 6 de Março de 2006:

Maria Placídia Marques, auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Hospital Infante D. Pedro, E. P. E. - transita para a categoria de auxiliar de acção médica principal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, ficando posicionada no escalão 4, índice 215. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

10 de Março de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1478716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 413/99 - Ministério da Saúde

    Reestrutura as carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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