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Edital 145/2006, de 24 de Março

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Texto do documento

Edital 145/2006 (2.ª série) - AP. - O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 21 de Fevereiro de 2006, e para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público sobre o projecto de Regulamento Municipal de Espaços Verdes, cujo prazo se inicia no dia imediato à sua publicação no Diário da República. Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre a alteração em título poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, António Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

23 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.

Regulamento Municipal de Espaços Verdes do Concelho de Torres Vedras

Nota justificativa

O desenvolvimento sustentável dos agregados populacionais não pode acontecer sem que se criem, preservem e promovam espaços verdes como zonas de lazer e recreio. De facto, a existência de espaços verdes assume uma importância fundamental na melhoria da qualidade de vida das populações não só porque permitem alcançar o equilíbrio ecológico das paisagens urbanas como também porque têm um efeito compensador, relaxante e indutor do convívio social para os adultos e de um crescimento físico e psíquico equilibrado das crianças e jovens.

Todavia, a expansão e manutenção das zonas verdes implica necessariamente a consagração de um conjunto de regras e normativos que garantam a preservação e fruição daquelas por todos e para todos os cidadãos, zelando-se pela sua protecção e conservação. Assim, assume especial importância a criação de instrumentos regulamentares orientadores que permitam a prossecução desses objectivos.

Com o objectivo de assegurar o desenvolvimento sustentável do concelho, o município de Torres Vedras tem-se empenhado na criação, preservação e promoção de espaços verdes públicos e a plantação de árvores nos arruamentos públicos.

O presente Regulamento pretende assim definir um conjunto de disposições relativas à utilização, construção, recuperação e manutenção de espaços verdes de modo que resulte clara e objectivamente um equilíbrio entre o património natural e o edificado.

Torna-se importante que a par de outros instrumentos regulamentares seja criado um quadro de actuação a curto, médio e longo prazos que promova e sistematize a inventariação e classificação de espécies arbóreas, a preservação de espaços verdes de elevado interesse histórico e ou paisagístico, a interligação de espaços e a criação de corredores ecológicos, a correcta utilização e dinamização de espaços verdes públicos e a preservação e manutenção de zonas húmidas e espaços com actividade agrícola remanescente.

Contudo, a experiência tem-nos ensinado que não basta que se estabeleçam os princípios, é necessário que se criem e façam cumprir as regras. Pelo que se torna necessário contemplar e tipificar infracções que ocorrem frequentemente nestes espaços e que põem em causa a sua conservação e fruição, sendo que para isso se vão regular os ilícitos de ordenação social e fixar as respectivas coimas.

Considerando que o projecto de Regulamento foi submetido a apreciação pública por 30 dias;

Assim, ao abrigo do preceituado nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 53.º, n.º 1, alínea a), da Lei das Autarquias Locais, a Assembleia Municipal de Torres Vedras aprova o Regulamento Municipal de Espaços Verdes do Concelho de Torres Vedras:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Legislação habilitante

Constituem legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 9.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa, 1.º e 15.º da Lei de Bases do Ambiente (Lei 11/97, de 7 de Abril), 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), da Lei 159/99, de 14 de Setembro, o Decreto-Lei 433/82, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, e a Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas a aplicar à utilização, construção, recuperação e manutenção de espaços verdes no município de Torres Vedras.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 - Todas as árvores existentes no concelho deverão por princípio ser consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua protecção.

2 - Sempre que no interesse público haja necessidade de intervenção que implique o abate ou transplante que de algum modo fragilize as árvores deverá ser sujeita a parecer e fiscalização dos serviços competentes da Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV), de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos.

3 - O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços verdes públicos, privados e privados de uso público, designadamente aos parques, jardins, praças e logradouros, espécies protegidas, bem como exemplares classificados de interesse público pela Direcção-Geral de Florestas (DGF), de acordo com a lei vigente, bem como outras espécies ou exemplares que pelo seu porte, idade ou raridade venham a ser classificados de interesse público ou municipal.

4 - A CMTV reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e protecção de espécies arbóreas ou exemplares que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal.

CAPÍTULO II

Espaços verdes públicos

SECÇÃO I

Regras gerais de utilização

Artigo 4.º

Proibições

1 - Nos espaços verdes públicos não é permitido:

a) Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;

b) Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

c) Retirar água ou utilizar os lagos para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objectos, líquidos ou detritos de outra natureza;

d) Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;

e) Fazer fogueiras ou acender braseiras;

f) Acampar ou instalar qualquer acampamento;

g) Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, com a excepção de viaturas devidamente autorizadas pela CMTV, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços;

h) Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização própria que a proíba;

i) A presença de animais nos locais devidamente assinalados, mesmo que estes se encontrem devidamente licenciados e registados, presos por corrente ou trela e açaimo funcional, nos termos do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro, e respectiva regulamentação, nem permitir que estes urinem ou defequem independentemente do local;

j) Matar, ferir, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais, nomeadamente patos, cisnes ou outros;

k) Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

l) Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e ou peças ornamentais;

m) Confeccionar ou tomar refeições, salvo em locais destinados para esse efeito, com a excepção de refeições ligeiras.

2 - Embora se entendam os espaços verdes públicos como zonas de recreio e lazer por excelência, não são permitidas práticas desportivas ou de qualquer outra natureza fora dos locais expressamente vocacionados para o efeito, sempre que manifestamente seja posta em causa a sua normal utilização por outros utentes.

3 - O valor dos danos verificados pela CMTV nestes espaços verdes públicos é calculado nos termos gerais do direito.

4 - Por deliberação da CMTV, poderão ser estabelecidas outras proibições para espaços verdes públicos determinados.

Artigo 5.º

Preservação e condicionantes

1 - Qualquer intervenção e ocupação de carácter temporário, bem como a instalação de equipamentos ou mobiliário urbano, que colida com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes só é autorizada mediante parecer favorável da CMTV.

2 - Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes da CMTV podem exigir à entidade responsável pela mesma a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal.

Artigo 6.º

Realização de eventos

1 - Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente feiras, festivais musicais e gastronómicos, em espaços verdes públicos, mediante autorização prévia da CMTV.

2 - Qualquer dano verificado nos espaços verdes públicos é imputado ao promotor do evento em causa, sendo que o cálculo do valor do dano se fará nos termos gerais do direito.

Artigo 7.º

Acordos de cooperação e contratos de concessão

Com vista a promover uma participação mais activa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a gestão dos espaços verdes pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão.

SECÇÃO II

Regras de protecção e salvaguarda

Artigo 8.º

Preservação de espécies

1 - Os espaços verdes públicos assumem, pela sua localização junto do tecido edificado, dimensão de zonas permeáveis, composição florística e arquitectónica e massa vegetal, especial importância na paisagem e vivência urbanas, constituindo o principal parâmetro de equilíbrio e protecção ecológica, tornando-se por isso necessário garantir a preservação de espécies e exemplares arbóreos e arbustivos que fazem parte da sua estrutura.

2 - Atendendo ao referido no ponto anterior aplicam-se as seguintes disposições em matéria de salvaguarda e protecção dos espaços verdes públicos:

a) Não são permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo existente, com excepção das plantas invasoras e ou doentes;

b) Qualquer intervenção a realizar nestes espaços verdes está sujeita à aprovação expressa e prévia do projecto de arranjos exteriores e de integração paisagística respectivo por parte dos serviços competentes da CMTV.

SECÇÃO III

Construção ou recuperação de espaços verdes

Artigo 9.º

Aspectos construtivos

1 - Os aspectos construtivos devem obedecer no mínimo aos princípios de funcionalidade e de qualificação do espaço patentes no anexo I, "Disposições técnicas para a construção de espaços verdes" do presente Regulamento e no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, assegurando a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela CMTV.

2 - Não obstante o disposto no número anterior, a CMTV pode exigir requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a protecção de parâmetros patrimoniais e ambientais de relevo.

3 - Sempre que possível, na construção ou recuperação de espaços verdes, será privilegiada a utilização de sistemas alternativos de rega que não utilizem água da rede pública de abastecimento.

4 - Podem ser admitidas outras soluções construtivas diferentes das referidas no presente Regulamento, cuja viabilidade seja devidamente demonstrada, após parecer favorável dos serviços competentes da CMTV.

CAPÍTULO III

Espaços verdes privados e privados de uso público

Artigo 10.º

Preservação e condicionantes

1 - A CMTV reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e protecção de quaisquer exemplares arbóreos que constituam, pelo seu porte, idade ou raridade, elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial para o município.

2 - Para assegurar um correcto planeamento e gestão dos espaços verdes e ambiente urbano, qualquer intenção de abate de árvores classificadas pela Direcção-Geral das Florestas ou que, no concelho de Torres Vedras, sejam consideradas de interesse municipal e ou sujeitas a regime especial de protecção constante na Carta Verde concelhia terá de ser comunicada e recolhido o parecer favorável da CMTV.

3 - Qualquer operação urbanística que careça de licenciamento municipal de acordo com as disposições camarárias em vigor e aplicáveis deverá apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário.

4 - Para além do disposto no número anterior a CMTV pode deliberar intervir na limpeza, desmatação e desbaste, sempre que por motivo de salubridade, segurança, saúde ou risco de incêndio se considere em perigo o interesse público.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e sanções

Artigo 11.º

Competência

1 - A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia Municipal, a outras autoridades policiais e à fiscalização municipal.

2 - Sempre que os funcionários municipais, no exercício das suas funções, verifiquem infracções às presentes disposições devem participar as mesmas às entidades referidas no número anterior.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 - A violação às disposições do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com a coima prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, e respectivas alterações, se outra não se encontrar especialmente prevista.

2 - É punível com a coima de Euro 50 a Euro 150 a violação das disposições das alíneas a), c), d), e), f), h), i), k), m) e n) do artigo 4.º

3 - É punível com a coima de Euro 100 a Euro 1000 a violação das disposições das alíneas b), g), j) e l) do artigo 4.º, quando praticada por pessoa singular, e até ao montante previsto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, quando praticada por pessoa colectiva.

4 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

5 - A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contra-ordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos gerais do direito.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 13.º

Norma revogatória

Ficam revogadas as disposições do Código de Posturas do Concelho de Torres Vedras e outras disposições que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Disposições técnicas para a construção de espaços verdes

1 - Definições. - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) "Análise sumária do solo" - análise física e química do solo que deve fornecer informação sobre a textura, pH, teor de fósforo e de potássio e percentagem de matéria orgânica existente no solo;

b) "Anual" - planta que germina, floresce, frutifica e morre num período de um ano;

c) "Arbusto" - planta lenhosa de médio a pequeno porte, sem um tronco principal, com tendência para a ramificação desde a base;

d) "Árvore" - planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

e) "Colo" - corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

f) "Decapagem" - remoção da camada superficial do solo;

g) "Desprega" - remoção de pedras da camada superficial do solo;

h) "Escarificação" - mobilização superficial do solo que tem por objectivo a descompressão e melhoramento da estrutura do solo;

i) "Flecha" - parte terminal do caule principal da árvore;

j) "Fuste" - parte do tronco da árvore livre de ramos;

k) "Herbácea" - planta não lenhosa de pequeno porte, de consistência tenra;

l) "Mobiliário urbano" - todo o equipamento que se situa no espaço exterior e no mesmo desempenha algum tipo de funcionalidade, nomeadamente bancos, bebedouros, papeleiras e equipamento infantil;

m) "Mulch" - camada orgânica para cobertura do solo, constituída pelo produto resultante da trituração de material lenhoso (casca e lenha de árvores e arbustos);

n) "PAP" - perímetro à altura do peito, medição efectuada do perímetro do tronco das árvores a 1,30 m de altura da superfície do solo;

o) "Parga" - pilha de terra vegetal não compactada;

p) "Subarbusto" - planta semilenhosa de pequeno porte, com tendência para a ramificação desde a base do colo;

q) "Terra vegetal" - aquela que é proveniente da camada superficial de terreno de mata ou da camada arável de terrenos agrícolas, isenta de materiais estranhos, pedras ou elementos provenientes da incorporação de lixos, limpa e isenta de plantas e infestantes;

r) "Trepadeira" - planta lenhosa ou herbácea que se eleva mediante a fixação em suportes - paredes, troncos ou ramadas;

s) "Vivaz" - planta que possui um período de vida superior a dois anos;

t) "Xerófita" - planta adaptada a locais secos das regiões que sofrem longos períodos de estiagem.

2 - Procedimento para protecção de terra vegetal:

2.1 - A área onde vai decorrer a obra e que estará sujeita a movimento de terras, a ocupação por estaleiros, a deposição de materiais ou outras operações deve ser previamente decapada, à excepção de zonas em que as terras se considerem impróprias para plantações e sementeiras.

2.2 - Na execução da decapagem devem ser removidas duas camadas de terra, devendo a primeira corresponder a uma faixa aproximada de 0,10 m que permite a extracção de infestantes, lixos ou entulhos, sendo posteriormente depositada em vazadouro, e a segunda corresponder à camada de terra vegetal existente, a qual deve ser posteriormente armazenada.

2.3 - A terra vegetal proveniente da decapagem deve ser armazenada num recinto limpo de vegetação e bem drenado, coberta com uma manta geotêxtil, sempre que possível, em locais adjacentes às zonas onde posteriormente se fará a sua aplicação.

2.4 - Caso a terra proveniente da decapagem seja excedentária em relação às necessidades da obra, deve ser armazenada em local municipal, mediante a aprovação da sua qualidade pelos serviços competentes da CMTV.

3 - Procedimento para protecção da vegetação existente:

3.1 - Toda a vegetação arbustiva e arbórea da zona onde vai decorrer a obra, existente nas áreas não atingidas por movimentos de terras ou pela implantação de estruturas e pavimentos, será protegida de modo a não ser afectada com a localização de estaleiros, depósitos de materiais ou instalações de pessoal e movimentos de máquinas ou viaturas.

3.2 - De modo a proteger a vegetação deve-se colocar barreiras físicas como tapumes em madeira, metálicos ou em rede, a delimitar a zona mínima de protecção (área circular de protecção com raio de 2 m a contar do tronco da árvore) e com altura mínima de 2 m. Estas protecções podem ser colocadas individualmente por exemplar ou em conjunto no caso de existirem maciços arbóreos.

3.3 - As plantas que se apresentem em bom estado de conservação e sejam susceptíveis de ser transplantadas deverão ser objecto de trabalhos preparatórios ao transplante, ficando este a cargo do dono da obra, segundo instruções dos serviços competentes da CMTV.

4 - Modelação de terreno:

4.1 - Sempre que haja lugar à modelação de terreno deve ter-se em conta o sistema de drenagem superficial dos terrenos marginais, de forma a estabelecer uma ligação contínua entre os diversos planos, e garantir a natural drenagem das águas pluviais.

4.2 - Todas as superfícies planas devem ser modeladas de modo a apresentarem uma inclinação entre 1,5% e 2%, que permita o escorrimento superficial das águas pluviais.

5 - Aterros:

5.1 - Na colocação de solos para execução de aterros deve ser garantido o aumento gradual da sua qualidade a partir das camadas inferiores até à superfície, aplicando-se solos seleccionados nas camadas superiores.

5.2 - Quando na execução de aterros for empregue pedra, todos os vazios devem ser preenchidos com material mais fino, devendo o mesmo ser compactado de forma a obter uma camada densa, não sendo permitida a utilização de pedras com diâmetro superior a 0,10 m, a menos de 0,30 m de profundidade.

5.3 - No caso da construção de aterros com espessura inferior a 0,30 m sobre terreno natural ou terraplanagem já existente, a respectiva plataforma deve ser escarificada e regularizada antes da colocação da camada de terra vegetal.

6 - Preparação do terreno para plantações e sementeiras:

6.1 - Em todas as zonas onde se procede a plantações ou sementeiras deve ser feita uma limpeza e despedrega do terreno, seguindo-se uma mobilização do solo por meio de cava ou lavoura, antes da colocação da terra vegetal.

6.2 - A terra vegetal deve ser espalhada por camadas uniformes, não compactas, com uma espessura mínima de 0,25 m, finalizando-se com uma rega, após a qual se deve compensar o valor da cota abatida adicionando terra vegetal, quando necessário, e regularizando o terreno até perfazer as cotas finais do projecto.

6.3 - Toda a superfície a plantar ou a semear deve ser adubada e corrigida de acordo com o resultado das análises sumárias efectuadas à terra vegetal.

7 - Áreas verdes sobre lajes de coberturas. - Sempre que se construam zonas verdes sobre lajes de cobertura, a espessura mínima de terra vegetal admitida é de 1 m para plantas arbóreas e de 0,60 m para plantas arbustivas, subarbustivas e herbáceas.

8 - Sistema de rega:

8.1 - Em áreas verdes é obrigatória a instalação de um sistema de rega com programação automática, compatível com o sistema utilizado pela CMTV, alimentado a pilhas ou outro tipo de energia alternativa, com excepção de energia eléctrica da rede pública.

8.2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os canteiros de plantas xerófitas, os prados de sequeiro e as árvores em caldeira, onde a instalação do sistema de rega automático é opcional, devendo contudo existir bocas de rega.

8.3 - O sistema de rega deve ser executado de acordo com o projecto específico, podendo ser sujeito a correcções durante o desenvolvimento dos trabalhos para melhor adaptação ao terreno e à disposição da vegetação existente.

8.4 - Quando se observem alterações ao projecto inicial, o promotor deve apresentar aos serviços competentes da CMTV o cadastro da rede de rega, indicando obrigatoriamente o ponto de ligação à rede de abastecimento, posição dos aspersores, pulverizadores e bocas de rega.

8.5 - O sistema de rega a utilizar nos espaços verdes deve ser, sempre que possível, independente do sistema de distribuição de água às populações. Sempre que possível deve privilegiar sistemas alternativos que utilizem furos, reservatórios de águas pluviais, minas e redes de drenagem.

8.6 - O sistema de rega deve prever a implantação de uma caixa ao nível do solo para instalação de um contador de água, com válvula de seccionamento e filtro:

a) A caixa referida no número anterior deve apresentar medidas interiores mínimas de 1 m de largura, 1 m de comprimento e 0,80 m de profundidade, com fundo aberto revestido com brita ou gravilha, de forma a constituir uma camada drenante com a espessura mínima de 0,10 m;

b) A tampa de visita deve ser em ferro fundido, de classe C250 (tipo pesado), ter as dimensões de 0,80 m x 0,80 m, em aço galvanizado, fixa a um dos lados, com duas dobradiças do mesmo material e dotada de um sistema de fecho de aloquete no lado oposto.

8.7 - As tubagens devem ser instaladas sempre que possível em zonas ajardinadas, sendo de evitar a sua colocação sob pavimentos e ou edifícios:

a) As tubagens a empregar no sistema de rega são em polietileno de alta densidade (PEAD), ou outro equivalente, para a pressão de serviço de 8 Kgf/cm2, devendo o interior dos tubos ser conservado limpo de quaisquer detritos e as extremidades tapadas no caso de existirem paragens durante a colocação das mesmas;

b) As tubagens e respectivos acessórios devem obedecer ao projecto no que respeita aos diâmetros, à localização e à sua fixação nas valas.

8.8 - Abertura e fecho de valas:

a) As valas para a implantação da tubagem devem ter uma dimensão de 0,40 m de largura por uma profundidade mínima de 0,40 m em relação ao terreno modelado, com excepção das linhas de tubo que se encontram em valas comuns a cabos eléctricos ou outras tubagens, cuja profundidade mínima será de 0,50 m;

b) A colocação da tubagem é feita no fundo da vala, sobre uma camada de areia com uma espessura mínima de 0,10 m, sinalizada com uma fita de cor azul;

c) Após a colocação da canalização, o tapamento das valas deve ser feito de modo que a terra que contacta directamente com a camada de areia que envolve os tubos esteja isenta de pedras, recorrendo-se à sua crivagem;

d) No tapamento das valas devem ser utilizadas duas camadas de terra bem calcadas a pé ou a maço, sendo a camada inferior formada pela terra tirada do fundo da vala, isenta de pedras, e a superior pela terra da superfície, com espessura mínima de 0,20 m de terra vegetal.

8.9 - Os atravessamentos das ruas devem ser executados de preferência perpendicularmente às vias, dentro de um tubo de PVC, ou equivalente, de 110 mm de diâmetro e envolvido com massame de betão.

8.10 - Nos espaços verdes devem sempre existir bocas de rega para eventuais limpezas ou como complemento do sistema de rega automático.

8.11 - Os aspersores, pulverizadores e bocas de rega são do tipo indicado no plano de rega:

a) Os bicos dos aspersores e dos pulverizadores só devem ser instalados após a confirmação do normal corrimento de água na tubagem;

b) Todo o equipamento referido na alínea anterior deve ser verificado no final da obra, de forma a assegurar convenientemente a distribuição da água de rega;

c) As bocas de rega adjacentes a lancis, muros, pavimentos ou outras estruturas devem ser colocadas no máximo a 0,10 m desses limites;

d) As bocas de rega devem, sempre que possível, ser implantadas nos canteiros, floreiras ou no interior das caldeiras, consoante os casos.

8.12 - Instalação de electroválvulas e válvulas:

a) As electroválvulas e as válvulas devem ser protegidas por caixas próprias, com fundo aberto revestido com brita ou gravilha, por forma a constituir uma camada drenante com espessura mínima de 0,10 m;

b) As electroválvulas e as válvulas não podem ficar a uma profundidade superior a 0,50 m, de forma a facilitarem os trabalhos de manutenção.

8.13 - Caixas de protecção:

a) As caixas de protecção devem ser instaladas nas zonas verdes e de preferência em locais onde possam ficar camufladas por arbustos ou herbáceas;

b) As tampas das caixas devem ficar sempre à superfície do terreno, mas ligeiramente rebaixadas, de modo a tornarem-se menos visíveis e a facilitarem os trabalhos de manutenção.

9 - Sistema de drenagem:

9.1 - Sempre que necessário, os espaços verdes devem contemplar um sistema de drenagem.

9.2 - O sistema de drenagem deve ser executado de acordo com o projecto específico, após a aprovação dos serviços competentes da CMTV.

10 - Iluminação:

10.1 - Os projectos de iluminação dos espaços verdes devem ter em conta o enquadramento paisagístico, de modo a integrarem de forma equilibrada e harmoniosa a solução arquitectónica do conjunto.

10.2 - Os projectos de iluminação devem dar resposta a requisitos de segurança e funcionalidade, em conformidade com a legislação em vigor, contemplando aspectos de impacte sobre espécies de fauna e flora, e, ainda, de consumo racional de energia, enquanto parâmetro de sustentabilidade.

11 - Mobiliário urbano:

11.1 - A instalação e a dotação de mobiliário urbano nos espaços verdes públicos deve ser alvo de projecto de pormenor, sujeito a aprovação dos serviços competentes da CMTV.

11.2 - Os parques infantis devem ser instalados e mantidos em conformidade com o estipulado na legislação em vigor aplicável.

12 - Princípios gerais sobre plantações e sementeiras:

12.1 - A plantação de árvores, arbustos, subarbustos, herbáceas e ou trepadeiras deve ser efectuada de acordo com o respectivo plano de plantação, que deve fornecer informações precisas quanto à designação da espécie a utilizar e respectivo compasso de plantação.

12.2 - Todas as plantas a utilizar devem ser exemplares bem conformados, com sistema radicular bem desenvolvido e muito ramificado, bom estado sanitário e vigor, e possuir desenvolvimento compatível com a sua espécie.

12.3 - O fornecimento de arbustos, subarbustos, herbáceas e ou trepadeiras só é aceite quando se encontra devidamente envasado, com excepção de alguma indicação contrária por parte dos serviços competentes.

12.4 - O fornecimento de árvores deve ser sempre realizado em vaso, devendo apresentar flecha intacta, não sendo admitidos exemplares com qualquer tipo de poda a não ser aquela necessária para a definição do fuste.

12.5 - As árvores e arbustos de porte arbóreo devem apresentar uma altura total e um perímetro à altura do peito (PAP) de acordo com a seguinte listagem:

Árvores de grande porte - altura entre 4 m e 5 m e um PAP entre 16 cm e 18 cm;

Árvores de médio porte - altura entre 3 m e 4 m e um PAP entre 14 cm e 16 cm;

Árvores de pequeno porte - altura entre 2 m e 3 m e um PAP entre 12 cm e 14 cm;

Arbustos de porte arbóreo - altura entre 1 m e 1,50 m e um PAP entre 8 cm e 10 cm.

12.6 - As árvores a plantar em arruamentos ou praças deverão ter uma altura mínima de fuste de 2 m.

12.7 - Os arbustos devem apresentar uma altura mínima de 0,60 m, devendo estar ramificados desde a base.

12.8 - Os subarbustos devem apresentar uma altura mínima de 0,20 m, devendo estar ramificados desde a base.

12.9 - As herbáceas devem ser fornecidas em tufos bem enraizados e bem configurados de acordo com a forma natural da espécie.

12.10 - As sementes a utilizar devem corresponder à especificação varietal constante do projecto, cabendo ao promotor assegurar as condições de pureza e germinibilidade das mesmas.

12.11 - Os tutores a empregar nas árvores e arbustos devem ser provenientes de plantas sãs, direitos, descascados, secos, limpos de nós, com grossura e resistência proporcionais às plantas a que se destinam e com amarrações em borracha com resistência e elasticidades suficientes para não provocarem lesões nos troncos ou caules, devendo ser cravados a 0,50 m abaixo do fundo da cova de plantação antes do enchimento daquela.

12.12 - Após a plantação deve efectuar-se sempre uma rega.

12.13 - Todos os canteiros com maciços de arbustos, subarbustos, herbáceas e ou trepadeiras devem ser revestidos com mulch, distribuído numa camada de 0,08 m de espessura, após as plantações, sobre o solo limpo de todas as folhas secas, raízes ou infestantes, que deve ser regado caso se apresente muito seco.

12.14 - Todos os materiais não especificados e que tenham emprego na obra devem ser de boa qualidade, apresentando características que obedeçam às normas oficiais em vigor e aos documentos de homologação de laboratórios oficiais, salvo alterações devidamente aprovadas pelos serviços competentes da CMTV.

13 - Plantações de árvores e arbustos de porte arbóreo:

13.1 - A plantação de árvores e arbustos de porte arbóreo deve ser efectuada através de abertura mecânica ou manual de covas com dimensões mínimas de 1 m de diâmetro ou de lado e de 1 m de profundidade.

13.2 - O fundo e os lados das covas devem ser picados até 0,10 m para permitir uma melhor aderência da terra de enchimento.

13.3 - Sempre que a terra do fundo das covas seja de má qualidade deve ser retirada para vazadouro e substituída por terra vegetal.

13.4 - A drenagem das covas deve ser efectuada através da colocação de uma camada de 0,10 m de espessura de brita no fundo da cova.

13.5 - Durante o enchimento das covas com terra vegetal, deve ser feita uma fertilização de fundo, utilizando adubo químico e orgânico de acordo com o resultado da análise sumária efectuada.

13.6 - O enchimento das covas far-se-á com terra vegetal, aconchegando-se as raízes por forma a eliminarem-se as bolsas de ar, devendo deixar-se o colo da planta à superfície do terreno para evitar problemas de asfixia radicular.

14 - Arborização de arruamentos e estacionamentos:

14.1 - Na arborização de ruas e avenidas não deve ser utilizada mais de uma espécie, à excepção de situações devidamente justificadas e autorizadas pelos serviços competentes da CMTV.

14.2 - Sempre que possível, os arruamentos e os estacionamentos devem ser arborizados, devendo a espécie a plantar ser objecto de um estudo prévio aprovado pelos serviços competentes da CMTV.

14.3 - As caldeiras das árvores devem apresentar uma dimensão mínima de 1 m2, podendo em alternativa à caldeira o promotor apresentar uma solução baseada na definição de uma faixa contínua de terra vegetal, paralela ao passeio, com a largura mínima de 1 m, que deve contemplar rede de rega.

14.4 - O compasso de plantação das árvores em arruamentos deve ser adequado à espécie, distando no mínimo 6 m entre si.

14.5 - A arborização de parques de estacionamentos deve ter caldeiras de dimensão mínima de 2 m2, limitadas por guias à mesma cota do passeio.

14.6 - Sobre redes de infra-estruturas (redes de água, gás, electricidade, telefone, etc.), não é permitida plantação de árvores, devendo ser prevista uma área para instalação de infra-estruturas entre o limite das caldeiras e o limite dos lotes ou do passeio.

14.7 - Não é permitida a colocação em caldeira do seguinte grupo de plantas: Populus, sp.; Salix, sp. e Eucalyptus, sp.

15 - Plantações de arbustos:

15.1 - A plantação de arbustos deve ser efectuada através de abertura de covas proporcionais às dimensões do torrão ou do sistema radicular da planta, devendo, antes da plantação, desfazer-se a parte inferior do torrão e cortar as raízes velhas e enrodilhadas, deixando o colo das plantas à superfície do terreno.

15.2 - Aquando do enchimento das covas deve-se deixar o colo da planta à superfície do terreno para evitar problemas de asfixia radicular.

15.3 - O tutoramento de arbustos deve ser previsto sempre que o porte e as características da planta assim o exijam.

16 - Plantações de subarbustos e herbáceas:

16.1 - Os subarbustos e herbáceas a utilizar devem, sempre que possível, pertencer a espécies vivazes adaptadas ao meio ambiente (adaptação ao solo, exposição solar e necessidades hídricas).

16.2 - A plantação de herbáceas anuais só deve ser efectuada em casos restritos e devidamente justificados.

16.3 - Na plantação deve-se atender aos cuidados e exigências de cada espécie, nomeadamente no que respeita à profundidade de plantação.

16.4 - A plantação deve ser executada num compasso adequado, indicado no respectivo projecto, para que no momento de entrega da obra se verifique a cobertura do solo.

17 - Sementeiras:

17.1 - Não são permitidas quaisquer substituições de espécies de sementes sem autorização dos serviços competentes da CMTV.

17.2 - Antes da sementeira, deve proceder-se à regularização definitiva do terreno e correcções necessárias nos pontos onde houver abatimentos, devendo a superfície do terreno apresentar-se no final perfeitamente desempenada.

17.3 - As densidades de sementeira devem ser adequadas às espécies que constituem a mistura e aos objectivos pretendidos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1477885.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-05-21 - Lei 11/97 - Assembleia da República

    Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e na dependência do respectivo Ministro.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 159/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 314/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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