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Deliberação 330/2006, de 15 de Março

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Texto do documento

Deliberação 330/2006. - Delegação de competências. - Considerando:

a) A ausência do presidente do conselho directivo e do vice-presidente do conselho directivo designado para integrar o conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leira, por motivo de serviço, no período de 6 a 10 de Março de 2006;

b) A necessidade de assegurar a gestão corrente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leria durante esse período; assim como;

c) O disposto nos artigos 7.º, 51.º e 79.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, homologados pelo despacho 5/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1997, com as alterações introduzidas pelo despacho 22 741/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2001, e nos artigos 27.º, 34.º e 40.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 20/92, de 14 de Agosto, e pela Lei 71/93, de 26 de Novembro;

d) A previsão dos artigos 17.º, 27.º e 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

e) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo;

o conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, reunido em 2 de Março de 2006, deliberou delegar na actual secretária da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, Maria Teresa Freire Albuquerque Cecílio, no período de 6 a 10 de Março de 2006, a competência para escolha prévia do procedimento e autorizar despesas e pagamentos urgentes, até ao limite legalmente atribuído ao conselho administrativo.

2 de Março de 2006. - O Conselho Administrativo: Carlos Fernando Couceiro de Sousa Neves, presidente do conselho directivo - João Álvaro Poças Santos, vice-presidente do conselho directivo - Maria Teresa Freire Albuquerque Cecílio, secretária.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1475165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-14 - Lei 20/92 - Assembleia da República

    Estabelece normas relativas ao sistema de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições de ensino superior público. Define, ainda, o regime de isenção ou de redução de propinas de acordo com o rendimento familiar anual.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-26 - Lei 71/93 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento suplementar ao orçamento do estado para 1993.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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