Deliberação 330/2006. - Delegação de competências. - Considerando:
a) A ausência do presidente do conselho directivo e do vice-presidente do conselho directivo designado para integrar o conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leira, por motivo de serviço, no período de 6 a 10 de Março de 2006;
b) A necessidade de assegurar a gestão corrente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leria durante esse período; assim como;
c) O disposto nos artigos 7.º, 51.º e 79.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, homologados pelo despacho 5/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1997, com as alterações introduzidas pelo despacho 22 741/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2001, e nos artigos 27.º, 34.º e 40.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 20/92, de 14 de Agosto, e pela Lei 71/93, de 26 de Novembro;
d) A previsão dos artigos 17.º, 27.º e 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
e) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo;
o conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, reunido em 2 de Março de 2006, deliberou delegar na actual secretária da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, Maria Teresa Freire Albuquerque Cecílio, no período de 6 a 10 de Março de 2006, a competência para escolha prévia do procedimento e autorizar despesas e pagamentos urgentes, até ao limite legalmente atribuído ao conselho administrativo.
2 de Março de 2006. - O Conselho Administrativo: Carlos Fernando Couceiro de Sousa Neves, presidente do conselho directivo - João Álvaro Poças Santos, vice-presidente do conselho directivo - Maria Teresa Freire Albuquerque Cecílio, secretária.