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Aviso 122/2001, de 3 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, assinada em 11 de Abril de 1997 em Lisboa.

Texto do documento

Aviso 122/2001
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Outubro de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, assinada em 11 de Abril de 1997 em Lisboa.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 11.º, a referida Convenção entrará em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 13 de Novembro de 2001. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147046.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-12-27 - Aviso 467/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com várias declarações.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-13 - Aviso 301/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a União de Estados da Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-13 - Aviso 302/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-13 - Aviso 303/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-15 - Aviso 329/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-11 - Aviso 173/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Turquia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-23 - Aviso 325/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, tendo formulado uma reserva e uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-26 - Aviso 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de abril de 1997.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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