Aviso 302/2006
Por ordem superior se torna público que o Reino da Dinamarca depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações:
"Denmark declares that, in accordance with article IX.2 of the Convention, the following national information centre has been established:
Center for Vurdering af Udenlandske Uddannelser (CVUU), H. C. Andersens Boulevard 43, DK - 1553 Kobenhavn V, Dannmark.
Denmark declares that the Convention, in accordance with its article XI.5, will not apply to the Faroe Islands and Greenland.»
Tradução
A Dinamarca declara que, em conformidade com o artigo IX.2 da Convenção, foi criado o seguinte centro de informações:
Center for Vurdering af Udenlandske Uddannelser (CVUU), H. C. Andersens Boulevard, 43, DK - 1553 Kobenhavn V, Dinamarca.
Em conformidade com o artigo XI.5, a Dinamarca declara que a Convenção não será aplicável às ilhas Faroé e à Gronelândia.
Esta Convenção entrou em vigor para o Reino da Dinamarca em 1 de Maio de 2003.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso 122/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
