Aviso 329/2006
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações:
"The Government of the United Kingdom declares that the Convention shall apply to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and to the Isle of Man.
The Government of the United Kingdom declares that, in accordance with article II.2 of the Convention, the competence to make recognition decisions lies with higher education institutions.
In accordance with article IX.2 of the Convention, the Government of the United Kingdom declares that the national information centre, in its role as a European Network Information Centre, is:
UK ENIC/NARIC, Ecctis Ltd, Oriel House - Oriel Road, Cheltenham - Gloucestershire, GL50 1XP.»
Tradução
O Governo do Reino Unido declara que a Convenção será aplicada ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e à Ilha de Man.
O Governo do Reino Unido declara que, em conformidade com o artigo II.2 da Convenção, a competência para tomar decisões em matéria de reconhecimento é dos estabelecimentos do ensino superior.
Em conformidade com o artigo IX.2, o Governo do Reino Unido declara que o centro nacional de informações, na sua qualidade de centro de informações da rede europeia, é:
UK ENIC/NARIC, Ecctis Ltd, Oriel House - Oriel Road, Cheltenham - Gloucestershire, GL50 1XP.
Esta Convenção entrou em vigor para o Reino Unido em 1 de Julho de 2003.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso 122/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
