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Despacho 4407/2006, de 23 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 4407/2006 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Fevereiro de 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro:

Eugénia Maria Garcia Jorge Anes, assistente do 2.º triénio, em comissão de serviço extraordinária, a exercer funções docentes nesta Escola - prorrogada, pelo período de um ano, a sua comissão, de 1 de Março de 2006 a 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, conjugado com o artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na sua nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Gilberto Rogério Pires dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1470389.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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