Deliberação 157/2006. - De acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei 408/98, de 21 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com as disposições constantes no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), na sua reunião ordinária de 12 de Janeiro de 2006, deliberou delegar na directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Ana Catarina Barbosa Costa Correia Botelho de Sousa, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:
1 - Autorização de deslocações no território do continente dos funcionários do ICAM e o correspondente abono de ajudas de custo.
2 - Assinatura de pedidos de libertação de crédito às competentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento.
3 - Autorização de despesas e pagamento até ao limite de Euro 5000, em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
4 - Autorização da prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados.
5 - Assinatura do expediente corrente no âmbito do respectivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele.
6 - Autorização para aquisição de serviços, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 24 939,89.
12 de Janeiro de 2006. - A Direcção: José Pedro Ribeiro, presidente - Leonor Silveira, vice-presidente - Nuno Fonseca, vice-presidente.
