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Deliberação 157/2006, de 7 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 157/2006. - De acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei 408/98, de 21 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com as disposições constantes no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), na sua reunião ordinária de 12 de Janeiro de 2006, deliberou delegar na directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Ana Catarina Barbosa Costa Correia Botelho de Sousa, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

1 - Autorização de deslocações no território do continente dos funcionários do ICAM e o correspondente abono de ajudas de custo.

2 - Assinatura de pedidos de libertação de crédito às competentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento.

3 - Autorização de despesas e pagamento até ao limite de Euro 5000, em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.

4 - Autorização da prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados.

5 - Assinatura do expediente corrente no âmbito do respectivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele.

6 - Autorização para aquisição de serviços, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 24 939,89.

12 de Janeiro de 2006. - A Direcção: José Pedro Ribeiro, presidente - Leonor Silveira, vice-presidente - Nuno Fonseca, vice-presidente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1466198.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-21 - Decreto-Lei 408/98 - Ministério da Cultura

    Aprova a orgânica do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia (ICAM).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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