Aviso 1330/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho do director-geral de 18 de Janeiro de 2006, faz-se público que a Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno, nos seguintes termos:

1 - Área de actuação do cargo a prover - nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro, a esta Divisão compete:

a) Assegurar a coordenação e o acompanhamento dos assuntos relativos à competitividade europeia na vertente mercado interno, serviços, propriedade intelectual e protecção de dados;

b) Participação activa nas negociações comunitárias.

2 - Requisitos formais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da lei supracitada:

a) Ser funcionário público licenciado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

b) Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

3 - Perfil - estar habilitado com licenciatura em Relações Internacionais e com pós-graduação em Estudos Europeus. Ter experiência de acompanhamento e preparação do Conselho de Ministros da União Europeia na formação competitividade e dos grupos de trabalho de âmbito comunitário nos domínios referidos na área de actuação, experiência de contactos com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e dos países estrangeiros em Portugal.

4 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

5 - Constituição do júri:

Dr.ª Lénia Maria Seabra Real, directora de serviços do Mercado Interno, que preside.

Dr.ª Maria Paula da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Lemos de Mendonça, chefe de divisão da Direcção de Serviços de Formação, Informação e Documentação.

Prof. Doutora Patrícia Salvação Barreto, designada pela Universidade Lusíada de Lisboa.

6 - Formalização das candidaturas - os eventuais interessados deverão enviar requerimento dirigido ao director-geral dos Assuntos Comunitários, por correio, com aviso de recepção, podendo ser entregue directamente na Secção de Pessoal, sita na Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação da vaga na bolsa de emprego público. Sob pena de exclusão, o requerimento deverá ser acompanhado do curriculum vitae detalhado, datado e assinado, bem como de documentos autenticados comprovativos dos requisitos enunciados nos n.os 2 e 3.

19 de Janeiro de 2006. - O Director-Geral, Nuno Brito.