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Portaria 1255/2001, de 30 de Outubro

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Sumário

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação.

Texto do documento

Portaria 1255/2001
de 30 de Outubro
Considerando que a reestruturação do Ministério da Justiça, operada pelo Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho, prevê, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, a extinção do Gabinete de Direito Europeu, sucedendo-lhe, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 31.º do mesmo diploma, o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 86/2001, de 17 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do GRIEC, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação é o que consta do mapa anexo à presente portaria.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento, em 8 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 20 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 20 de Agosto de 2001.


ANEXO
Quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação

(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146346.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-18 - Decreto-Lei 146/2000 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-17 - Decreto-Lei 86/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do Ministério da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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