Despacho 456/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo despacho 21 415/2005 (2.ª série), de 12 de Outubro, subdelego na responsável pela coordenação da Unidade de Verificação e Triagem, engenheira Lídia Maria Amorim, as seguintes competências:
a) Assinar correspondência para solicitação de elementos de instrução dos processos, bem como esclarecimento sobre o âmbito do pedido de parecer;
b) Dar seguimento a pedidos de parecer interno, no âmbito das atribuições cometidas à UVT-Ordenamento.
2 - O presente despacho produz efeito a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela subdelegada que se incluam no seu âmbito.
19 de Dezembro de 2005. - A Vice-Presidente, Fernanda do Carmo.
