Despacho 27445/2009, de 22 de Dezembro
Nomeação em regime de comissão de serviço da especialista auxiliar Maria José Colaço Augusto para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República
Despacho 27445/2009
Por despacho do S. Ex.ª o Ministro da Justiça de 2 de Fevereiro de 2009, foi autorizada a nomeação em regime de comissão de serviço da especialista auxiliar, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Maria José Colaço Augusto, para desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República, nos termos da Lei 60/98 de 27 de Agosto, Decreto-Lei 333/99 de 20 de Agosto, Portaria 328/2006 de 6 de Abril, conjugado com a alínea a), do n.º 4 do artigo 9.º e do artigo 23.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o presente despacho produz efeitos a 6 de Janeiro de 2009.
Data: 15 de Dezembro de 2009. - Nome: Carlos José de Sousa Mendes, Cargo: Secretário da Procuradoria-Geral da República.
202694655
- Extracto do Diário da República original:
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