Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral dos Impostos.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 16 591/2007, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2007, que procedeu à renovação da comissão de serviço da licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa, para o cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais (CEF), cargo equiparado a subdirector-geral, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 4.º, alínea f), do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 81/2007, de 29 de Março, confirmo a comissão de serviço da licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa, no cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais (CEF), cargo de direcção superior do 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão efectuada pelo despacho 16 591/2007, de 17 de Agosto.
10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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