Abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão Administrativa
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicável à Administração Local por força do artº. 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara, em sua reunião de 30 de Novembro de 2009, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, da carreira/categoria de Chefe de Divisão do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos - Chefe de Divisão Administrativa, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público no dia 18 de Dezembro de 2009.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Gabinete da Presidência, aos 10 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
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